Resoluções Conjuntas do CME/BV e do CEE/RR

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Conjunta CME/CEE n°. 01/2002 de 14/02/2003	Estabelecer diretrizes gerais para a Ação Conjunta dos Conselhos de Educação do Estado de Roraima e do Municipal de Boa Vista, no que diz respeito à emissão e interpretação de normas para Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Boa Vista.
Conjunta CME/CEE n°. 02/2002 de 14/02/2003	Fixa normas para transferência mútua entre os Conselheiros de Educação do Estado de Roraima e do Município de Boa Vista da responsabilidade de autorizar as Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental, criadas e mantidas pela iniciativa privada.