Lei de Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Boa Vista

Lei nº. 478 de 30 de agosto de 1999 - Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Boa Vista, Estabelece Vincula

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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Educação do Município de Boa Vista, Estabelece Vinculação, Competências, Composição e dá outras Providências.