Lei nº. 12.796 de 04 de Abril de 2013- Educação Infantil "Artigos de 29 a 31"
Altera a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a formação dos profissionais da educação e dar outras providências.Legislação Federal ( PDF)
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