PROCESSO Nº 010/2016 - CENTRO EDUCACIONAL TIA MARRY

DATA DE ENTRADA: 03.11.2016
Nº DOCUMENTO: 30.956/2016
PROCEDÊNCIA: GAB/ ADJ/SMEC
ASSUNTO: RECREDENCIAMENTO E RECONHECIMENTO DE FUNCIONAMENTO DO CENTRO
EDUCACIONAL TIA MARRY
PROCESSO Nº: 010/2016
PARECER Nº : 16/2017
DESTINO : COMISSÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL
DATA DISTRIBUIÇÃO : 10/11/2016
CONSELHEIRO(A) RELATOR(A): SUSANMARA NASCIMENTO QUEIROZ
SITUAÇÃO: APROVADO
PUBLICAÇÃO:(PDF)
Obs.: PRAZO PARA EMISSÃO PARECER 180 DIAS DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES Nº16/2010 E 19/2011 - CME/BV/RR

EDUCAÇÃO BÁSICA - Prazo de adesão para Escola em Tempo Integral vai até o dia 25

• Quarta-feira, 09 de novembro de 2016, 15h56

Termina em 25 de novembro o prazo para as secretarias estaduais de educação de todo o Brasil aderirem ao Programa de Fomento à Implementação de Escolas em Tempo Integral para o Ensino Médio, lançado pelo Ministério da Educação, em setembro, por meio da Medida Provisória 746. Trata-se de uma iniciativa pioneira em termos de políticas públicas, via governo federal.

O cronograma, formulário para adesão e documentos orientadores foram enviados pela Secretaria de Educação Básica (SEB) do MEC aos secretários estaduais de educação e também ao Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) no início desta semana.

Conforme exigências da Portaria nº 1.145, de 10 de outubro de 2016, além do termo de adesão e o formulário do plano de implementação, os secretários devem enviar ao MEC, até 25 de novembro, os seguintes documentos: plano de gestão escolar; planejamento pedagógico; proposta de plano de diagnóstico e nivelamento, e o plano de participação da comunidade nas escolas. Instruções para a elaboração desses planos constam no formulário do plano de implementação.

Cada secretaria estadual de educação deverá submeter sua inscrição e apresentar ao MEC, para análise, uma proposta pedagógica, incluindo o estudo e mapeamento das escolas a serem contempladas. A migração de todas as turmas de cada escola para a nova proposta de escolas integrais poderá ocorrer de uma única vez ou de maneira gradual. “Os estados selecionados deverão realizar um diagnóstico inicial acadêmico dos alunos e prever um plano de nivelamento para os que apresentarem defasagem”, informa o secretário da SEB, Rossieli Soares da Silva.

Recursos – O MEC fomentará esta política com investimentos na ordem de R$ 1,5 bilhão, ao longo de dois anos, chegando a 500 mil novos estudantes de ensino médio no regime de tempo integral até 2018. “Uma escola em tempo integral, até por sua carga horária diferenciada, tem custo de operação superior a uma escola regular”, destaca Rossieli. “Desta maneira, para induzir esse tipo de escola e entendendo o momento fiscal dos estados, decidimos subsidiar a operação de um volume de escolas, por estado.”

Segundo o secretário da SEB, a intenção é estabelecer uma forma atrativa de fazer escola, cabendo aos estados arcar, desde o início, com toda a operação e seus custos. “Pela experiência de outros estados, três a quatro anos é o tempo que leva para uma escola integral atingir a plenitude de seus resultados acadêmicos e, também, é um tempo razoável para que os estados consigam se planejar para absorver estes custos sem maiores sobressaltos”, esclarece.

A admissão dos alunos deverá ocorrer por proximidade da escola pública de origem ou local de moradia. Já as escolas e regiões de vulnerabilidade social ou com baixos índices sociodemográficos deverão ser priorizadas no momento da seleção.

“As escolas em tempo integral existentes hoje nos Estados foram implementadas por iniciativa própria. Esta política de fomento à educação em tempo integral terá apoio efetivo para a expansão nas redes estaduais de todo o país, com uma proposta baseada não apenas em mais tempos de aula, mas sim, em uma visão integrada do estudante”, destaca o secretário da SEB.

Qualquer dúvida das secretarias estaduais sobre a adesão pode ser encaminhada ao MEC por mensagem eletrônica.  

Assessoria de Comunicação Social 

NOVO MAIS EDUCAÇÃO

Terça-feira, 25 de outubro de 2016, 19h39

As secretarias municipais, estaduais e distrital de educação de todo país têm prazo até 4 de novembro para aderir ao programa Novo Mais Educação. A proposta é oferecer ensino integral, com foco no aprendizado, ao longo do ano letivo de 2017. A adesão está sendo feita por meio do Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec).

De acordo com Rossieli Soares da Silva, secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, essa é a parte mais importante do programa, em que os estados e municípios vão indicar quais escolas tem condições de participar do programa. Rossieli conta que, além da modalidade de 15 horas semanais, o programa está com a novidade de ampliação da carga horária de quatro para cinco horas semanais. “Neste caso, o objetivo é aquela escola que é pequena, e nunca teve condição de ter o aluno o tempo todo durante a semana”, explica.

Nesta etapa, as secretarias de educação selecionarão as escolas que poderão aderir ao Programa Novo Mais Educação, de acordo com os seguintes critérios: prioridade para aquelas que já receberam recursos na conta PDDE Educação Integral entre 2014 e 2016; ou que apresentem índice de nível socioeconômico baixo ou muito baixo, conforme dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep); ou que obtiveram baixo desempenho no índice de desenvolvimento da educação básica (Ideb) de 2015, conforme grupos de escolas apresentados no sistema de adesão.

Para esta nova fase do Nova Mais Educação, o MEC vai destinar R$ 400 milhões. E a estimativa é atender, no mínimo, 4 milhões de alunos distribuídos entre as escolas públicas selecionadas pelos estados e municípios. O próximo passo, explica o secretário Rossieli, vai de 24 de outubro a 17 de novembro, quando as escolas que tiveram a adesão iniciada pelos estados e municípios confirmarem sua adesão. “É importante que os dois atores falem dentro da adesão. Primeiro o estado e municípios e logo depois as escolas.”

O secretário destacou ainda o papel relevante do programa na educação mas também reconhece as falhas, como resultados estagnados e crescimento lento. “Antes, apenas 23% dos alunos faziam alguma atividade pedagógica no Mais Educação; agora 100% dos alunos terão que ter alguma atividade pedagógica de pelo menos oito horas na semana. Nas outras sete ele pode ter outras atividades, escolhidas pela escola e pelo sistema de ensino.”

Para orientar as secretarias de educação quanto à adesão ao programa, acesse o documento orientador, preparado pela SEB.

Assessoria de Comunicação Social

LEI MUNICIPAL Nº 1.729, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

“A OBRIGATORIEDADE DOS BANCOS QUE NÃO POSSUEM ESTACIONAMENTO PRÓPRIO, QUE DISPONIBILIZEM VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA SEUS USUÁRIOS.” (PDF) Pagina 13 e 14

LEI MUNICIPAL Nº 1.728, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

“A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS E DE LAZER ADAPTADOS PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (PDF) Pagina 13

LEI MUNICIPAL Nº 1.727, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016

“A REALIZAÇÃO DE COLETA DE AMOSTRA DAS ÁGUAS DE RESERVATÓRIOS DAS ESCOLAS, CRECHES E UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAIS DO MUNICÍCIPIO DE BOA VISTA PARA ANÁLISE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ” (PDF) Pagina 13

LEI MUNICIPAL Nº 1.725, DE 26 DE SETEMBRO DE 2016

“IMPLANTAÇÃO DE COLETA DE PAPÉIS DESCARTADOS NAS LIXEIRAS DE ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA RECICLAGEM. ” (PDF) Pagina 30